Ministro do STF diz que manutenção da prova da OAB foi um serviço prestado à sociedade

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do processo que pedia o fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para admissão na carreira, disse ontem (26) que a manutenção da prova foi um serviço prestado à sociedade. Em julgamento realizado esta tarde, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o exame não tem qualquer tipo de ilegalidade e que deve continuar selecionando os profissionais aptos à exercer a advocacia.

"Tem que separar o interesse individual do interesse coletivo. O advogado exerce função pública, e quando não tem capacitação, coloca em risco a paz social", disse o ministro ao deixar o plenário do STF. Ele também declarou que não ver problema na realização da prova no formato que é feito hoje. "Hoje se tem o exame feito, não pela Ordem em si, mas por essa instituição [Fundação Getulio Vargas] acima de qualquer suspeita", completou Marco Aurélio, referindo-se à fundação.

Em comunicado, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, declarou que a decisão de hoje foi uma vitória da cidadania porque a população é a destinatária dos serviços prestados pelos advogados. "O advogado é fundamental para que a Justiça brasileira seja esse pilar da democracia, porque a Justiça é um direito comparável à saúde, à vida, à educação e à segurança". Ele também disse que a entidade trabalhará mais para que o exame seja cada vez mais justo e capaz de aferir as condições técnicas e a capacitação daqueles que desejam ingressar na advocacia.

Fonte: Agência Brasil

AGU consegue bloquear mais de R$ 500 mil de construtora que não concluiu obra de fórum trabalhista no Ceará

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, bloquear a parcela de R$ 592 mil que seria paga pela União à Construtora e Incorporadora Exata Ltda. pela construção da sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), no Ceará. O objetivo é usar os valores para saldar uma multa de R$ 782 mil que a empresa deve ao erário público, por não concluir outra obra, o Anexo II do Fórum Trabalhista

A Procuradoria da União no Ceará (PU/CE) explicou que a multa foi aplicada em 10% do valor total do empreendimento, de acordo com o previsto em contrato, porque além de não concluir a obra, a empresa abandonou a construção, retirando inclusive, os profissionais que faziam a segurança do local.
A União ainda teve que arcar com o pagamento das contas de energia elétricas atrasadas por 06 meses e contratar de forma emergencial nova empresa para a recuperação das esquadrias instaladas com problemas, gerando despesas extraordinárias.

Os advogados da União explicaram que o bloqueio imediato do valor para satisfazer o pagamento da multa é importante porque a empresa está em situação econômico-financeiro precária, com vários bens com restrições judiciais.

Além disso, caso o pagamento da parcela seja feito, os valores serão dificilmente recuperados, pois eles estarão livres para atender as necessidades imediatas da construtora.

A 10ª Vara Federal da Secção Judiciária do Ceará concordou com os argumentos e determinou o bloqueio e a indisponibilidade dos valores relativos ao pagamento da parcela referente à construção do MPT. A Justiça também restringiu o acesso da empresa a quantias que venham a ser depositadas até que seja quitada totalmente a multa aplicada pela União.

A PU/CE é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 00048083620114058100 - 10ª Vara Federal da Secção Judiciária do Ceará

Fonte: AGU

Ministros aprovam o teste da Ordem e pedem mais rigor nas bancas

A aprovação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não colocou fim às contestações em relação à prova, que é obrigatória para o exercício da advocacia. Embora o exame tenha sido considerado constitucional por unanimidade, dois ministros da Suprema Corte criticam o modelo adotado atualmente pela OAB.

Luiz Fux e Gilmar Mendes alertaram, durante o julgamento realizado na última quarta-feira, para a necessidade de haver uma maior fiscalização do Exame da Ordem. Ambos defendem a participação de magistrados e de membros de outros setores da sociedade nas bancas que organizam o certame.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, disse que a entidade debaterá internamente a possibilidade de colaboração de membros do Ministério Público e da magistratura. "São contribuições democráticas, mas precisamos ainda aprofundar a discussão. Estamos a cada ano aperfeiçoando o exame para que ele seja cada vez mais justo, sem pegadinhas. Essa é a nossa preocupação", afirmou Ophir. "É preciso observar também que juízes e promotores participaram da construção das questões do exame. Eles prestam serviço profissional e acadêmico no sentido de elaborar as questões."

Gilmar Mendes alerta que as críticas relacionadas ao grau de dificuldade da prova partem, inclusive, de acadêmicos. Segundo ele, é preciso haver um equilíbrio. "O que se tem que aferir é apenas a capacidade básica do bacharel em exercer a advocacia", afirmou o ministro ao Correio.

Os bacharéis em direito que são contrários à realização da prova argumentam que o modelo usado pela OAB é voltado para a arrecadação de recursos. Sugerem ainda que o nível de dificuldade é uma forma de reduzir a concorrência no mercado de trabalho.

"Acho que a OAB deve buscar a colaboração de universidades, de juízes, do Ministério Público e do próprio governo para assegurar a transparência do processo", sugere Mendes. "A OAB deve tomar essa iniciativa, mas nada impede que o legislador também estabeleça a base legal do Exame da Ordem, afinal, o tema é regulamentado por lei."

Em seu voto, o ministro Fux alertou que, da maneira como é realizada, a prova da OAB caminha para se tornar inconstitucional. Segundo ele, não se pretende derrubar o caráter técnico do exame nem criar algum mecanismo de controle externo da Ordem, mas somente aperfeiçoar o exame. "Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do Exame da Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista", destacou Fux.

Embora tenha defendido a realização do exame como um filtro para que não haja advogados desqualificados no mercado, o ministro observou que cabe à OAB atender as exigências da Constituição e abrir o exame a outros segmentos. "As instituições aperfeiçoam seus processos decisórios com a contribuição recíproca, num círculo virtuoso em que são absorvidos os múltiplos e plurais aportes de todos os setores da sociedade."

Fonte: Correio Braziliense

Advogados da União conseguem condenação subsidiária de município de Sergipe por concessão irregular do programa Bolsa Família

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação subsidiária do município de Macambira (SE) ao ressarcimento de valores recebidos por famílias que estavam indevidamente inseridas no Programa Bolsa Família do Governo Federal.

Após denúncias, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome apurou que havia famílias recebendo o benefício assistencial, sem preencher os requisitos do programa, inclusive, servidores daquele município. Tal ato motivou o ajuizamento da ação por parte da Procuradoria da União em Sergipe (PU/SE).

A Procuradoria pediu à Justiça para que os valores pagos indevidamente fossem ressarcidos, além da condenação do município, responsável subsidiariamente pela concessão indevida. Segundo a PU/SE, a prefeitura não atuou com zelo no cadastramento de pessoas que não atendiam os requisitos legais para a obtenção do benefício.

Os advogados da União destacaram ainda que vários beneficiados do programa possuíam renda superior à mínima prevista na legislação como condição para receber o bolsa família, pois não poderiam ser considerados como pessoas sujeitas à pobreza ou extrema pobreza, conforme prevê a legislação que trata do assunto (Decreto nº5.209/2004).

Os argumentos da União foram acatados pelo juízo da 6ordf Vara Federal de Sergipe que condenou os beneficiários indevidos ao ressarcimento dos valores recebidos e o Município de Gararu/SE, de forma subsidiária. A sentença transitou em julgado e não cabe mais recurso para as partes.

A PU/SE é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 0000541-16.2010.4.05.8500 - 6º Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe.

Fonte: AGU

Comissão de reforma do Código Penal será instalada nesta terça-feira

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidirá a comissão de juristas formada para apresentar proposta de reforma do Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo. A comissão será instalada nesta terça-feira (18), às 12h, na sala de audiências da presidência do Senado Federal, pelo senador José Sarney, presidente da casa.

A instalação da comissão, que terá prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto, foi autorizada pelo Senado ao aprovar o Requerimento 756/11, de autoria do senador Pedro Taques (PMDB-MT). O objetivo é ajustar o Código Penal brasileiro à Constituição Federal de 1988 e às necessidades da sociedade moderna.

Além de Dipp, também foram indicados para a integrar a comissão a ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura, Antonio Nabor Areias Bulhões, Emanuel Messias de Oliveira Cacho, Gamil Foumlppel El Hireche, José Muiños Piñeiro Filho (desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Juliana Garcia Belloque, Luiza Nagib Eluf, Luiz Carlos Gonçalves, Marcelo André de Azevedo, Marcelo Leal Lima Oliveira, Marcelo Leonardo, René Ariel Dotti e Técio Lins e Silva.

Fonte: STJ