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A aprovação pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não colocou fim às
contestações em relação à prova, que é obrigatória para o exercício da
advocacia. Embora o exame tenha sido considerado constitucional por
unanimidade, dois ministros da Suprema Corte criticam o modelo adotado
atualmente pela OAB.
Luiz Fux e Gilmar Mendes alertaram, durante o julgamento realizado na
última quarta-feira, para a necessidade de haver uma maior fiscalização
do Exame da Ordem. Ambos defendem a participação de magistrados e de
membros de outros setores da sociedade nas bancas que organizam o
certame.
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, disse que a entidade debaterá
internamente a possibilidade de colaboração de membros do Ministério
Público e da magistratura. "São contribuições democráticas, mas
precisamos ainda aprofundar a discussão. Estamos a cada ano
aperfeiçoando o exame para que ele seja cada vez mais justo, sem
pegadinhas. Essa é a nossa preocupação", afirmou Ophir. "É preciso
observar também que juízes e promotores participaram da construção das
questões do exame. Eles prestam serviço profissional e acadêmico no
sentido de elaborar as questões."
Gilmar Mendes alerta que as críticas relacionadas ao grau de
dificuldade da prova partem, inclusive, de acadêmicos. Segundo ele, é
preciso haver um equilíbrio. "O que se tem que aferir é apenas a
capacidade básica do bacharel em exercer a advocacia", afirmou o
ministro ao Correio.
Os bacharéis em direito que são contrários à realização da prova
argumentam que o modelo usado pela OAB é voltado para a arrecadação de
recursos. Sugerem ainda que o nível de dificuldade é uma forma de
reduzir a concorrência no mercado de trabalho.
"Acho que a OAB deve buscar a colaboração de universidades, de juízes,
do Ministério Público e do próprio governo para assegurar a
transparência do processo", sugere Mendes. "A OAB deve tomar essa
iniciativa, mas nada impede que o legislador também estabeleça a base
legal do Exame da Ordem, afinal, o tema é regulamentado por lei."
Em seu voto, o ministro Fux alertou que, da maneira como é realizada, a
prova da OAB caminha para se tornar inconstitucional. Segundo ele, não
se pretende derrubar o caráter técnico do exame nem criar algum
mecanismo de controle externo da Ordem, mas somente aperfeiçoar o exame.
"Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica
passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas
examinadoras do Exame da Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o
certame, ao proporcionar visão mais pluralista", destacou Fux.
Embora tenha defendido a realização do exame como um filtro para que
não haja advogados desqualificados no mercado, o ministro observou que
cabe à OAB atender as exigências da Constituição e abrir o exame a
outros segmentos. "As instituições aperfeiçoam seus processos decisórios
com a contribuição recíproca, num círculo virtuoso em que são
absorvidos os múltiplos e plurais aportes de todos os setores da
sociedade."
Fonte: Correio Braziliense
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